Antes de adentrar ao assunto, é importante saber que, o Direito Processual Civil Brasileiro atual, estabelece que, para que um contrato (documento particular) tenha validade executiva, ou seja, que ele possa ser executado como um Título Executivo Extrajudicial (que incumbe o devedor à pagar a dívida no prazo de 3 dias sob pena de penhora segundo art. 829 CPC do Código de Processo Civil), é necessária a assinatura de no mínimo 2 testemunhas (art. 784 III) assinados fisicamente, dentre outras exigências.

Tal premissa era um empecilho e onerava muitos custos na vida de quem trabalha com contratos rotineiramente como por exemplo Franquias e diversos outros negócios Digitais e Não Digitais, pois além da necessidade de assinatura física era necessária a validação por 2 (duas) testemunhas e reconhecimento em cartório.

Ocorre que, recentemente, segundo entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.495.920, é cabível a execução de Dívida Fundada por contrato com Assinatura Eletrônica. A inovação já era utilizada em diversos negócios, mas agora, com sua eficácia garantida pelo entendimento do STJ, fica mais fiel o comércio digital por meio de contratos eletrônicos.

A decisão faz com que o Credor (vendedor, empresário) ganhe tempo e economize recursos, pois, ao invés do envio físico de documentos pelos correios, o mesmo pode ter o documento validado e assinado digitalmente por certificado E-CPF que dá validade executiva ao contrato.

Á título de exemplo:

Uma Franqueadora Mineira, pretende expandir seus negócios para Bahia, onde possui diversos interessados na aquisição de seu modelo de Franquia. Segundo o que rege a lei de franquias (Lei nº 8.955), o franqueador é obrigado a enviar previamente ao interessado à franqueado uma Circular de Oferta de Franquia, que deve ser assinada e enviada de volta à Franqueadora, bem como com a concretização do negócio a assinatura definitiva do Pré-Contrato e Contrato de Franquias, sem esquecer dos relatórios de auditoria, aditivos, alterações contratuais etc.

Com o reconhecimento da validade executiva do contrato com certificação digital (e consequente firmeza da Medida Provisória 2.200-2), o tempo dispensado para assinaturas presenciais e os custos para o envio e a impressão de documentos (circular de oferta de franquias, pré-contratos, contratos, aditivos, relatórios de auditoria etc), a franqueadora poderá utilizar para outras finalidades. As empresas ganham velocidade para compor, assinar, verificar conteúdos e compartilhar documentos. com os franqueados.

A decisão rompe essa barreira, e o credor ganha tempo podendo passar diretamente para a cobrança com a citação judicial para pagamento, e nos casos de não pagamento, partir para constrição dos bens do devedor. A novas tecnologias obrigam o Poder Judiciário à reconhecer a nova Realidade Comercial face ao intenso intercâmbio de bens e serviços virtualmente.

Para que os empreendedores usufruam com segurança desta ferramenta é aconselhável a utilização de certificadores como o E-CPF, que possui diversas certificadoras no Brasil e já é obrigatória para diversas atividades em órgãos públicos, dentre outras coisas pode o utilizador:

– Assinar ou autenticar e-mails de forma digital
– Assinar contratos digitalmente com validade jurídica
– Acessar o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), da Receita Federal.
– Entre outras ferramentas que o documento oferece.

Cumpre ressaltar que existem diversos outros meios de certificação On-line, porém estamos falando de validade executiva, que torna um contrato assinado digitalmente um título Executivo que facilita o Protesto, a cobrança judicial e o consequente pagamento.

Como relata o ministro Paulo de Tarso Sanseverino (relator do caso), “A assinatura digital do contrato eletrônico, funcionalidade que, não se deslembre, é amplamente adotada em sede de processo eletrônico, faz evidenciada a autenticidade do signo pessoal daquele que a apôs e, inclusive, a confiabilidade de que o instrumento eletrônico assinado contém os dados existentes no momento da assinatura.”

A curtos passos os tribunais reconhecem que os contratos eletrônicos se diferenciam apenas dos demais em seu formato, possuindo requisitos de segurança e autenticidade, e isto para os empreendedores significa segurança jurídica.

Texto por: Equipe Paz Costa Patrício Advogados

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Acesse também:

Notícia STJ: http://www.stj.jus.br/…/Contrato-eletr%C3%B4nico-com-assina…

MP 2200-2: http://www.planalto.gov.br/ccivil…/…/antigas_2001/2200-2.htm

Lei de Franquias: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8955.htm