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No início do ano, foi sancionada pelo novo governo do Presidente Jair Bolsonaro, a Lei 13.792/19, que alterou o Código Civil, no que diz respeito ao quórum necessário para destituição de sócios em sociedade limitada.
O novo texto, determina que quando sócio for nomeado como administrador no contrato social, sua eventual destituição somente ocorrerá em caso de aprovação dos outros sócios, sendo que suas quotas reunidas devem somar mais do que a metade do capital social da empresa, exceto em casos onde haja disposição contratual diferente.
O dispositivo legal alterado pela lei, foi o artigo 1.085 do Código, em seu parágrafo primeiro, este também estabelece, que ressalvando as hipóteses de existirem apenas dois sócios na sociedade limitada, a retirada do sócio administrador de tal função somente ocorrerá em reunião de conselho, ou assembléia, especialmente convocada para este fim. Além disso, o sócio deverá estar ciente do motivo da reunião realizada, a fim de que possa formular sua defesa.
Feita uma análise preliminar, o texto da Lei possui aspectos que devem ser levados em conta na prática para as empresas. A alteração pode gerar aspectos muito positivos, pois pode evitar longas discussões judiciais em relação à destituição de sócios administradores, e questões de maior ou menor gravidade em sua saída, porém há de se observar que sócios minoritários poderão perder voz ativa, e força de decisões.

Importante é saber quais tipos de decisões você pode tomar dentro da sua empresa, bem como quais direitos e deveres continuarão em pauta.

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Link para Lei na íntegra:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13792.htm#art4

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